Qual o prazo para o pagamento das Verbas Rescisórias?

As verbas rescisórias são aquelas pagas pelo empregador ao empregado quando o contrato de trabalho é encerrado.

O prazo para pagamento das verbas rescisórias é de 10 dias corridos, contados a partir do último dia do contrato de trabalho.

Caso o pagamento não ocorra dentro deste prazo, a empresa deverá realizar o pagamento de uma multa, equivalente ao valor do salário do trabalhador.

Quando o encerramento do contrato de trabalho ocorre pela demissão sem justa causa, o trabalhador deverá receber as seguintes verbas rescisórias:

- Saldo de salário, referente aos dias trabalhados no mês da demissão;

- Aviso prévio, caso seja indenizado, que pode ser de 30 até 90 dias, dependendo do tempo de contrato do trabalhador;

- Férias vencidas e/ou férias proporcionais, acrescidas de um terço, chamado de terço constitucional;

- Décimo terceiro salário;

- Recolhimento fundiário sobre as verbas rescisórias e, ainda, a incidência da multa de 40% sobre o FGTS devido por todo o período contratual.

Além das verbas citadas acima, a empresa deverá fornecer ao empregado as guias (chave de conectividade) para o recebimento do FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço) e as guias para trabalhador dar entrada no Seguro Desemprego.

Dr. Julio Cesar Maciel da Silva

OAB/SP n. 384.453

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