O que defende a Lei da Terceirização, que já está em vigor no Brasil?

Em março de 2017, o então Presidente Michel Temer sancionou e promulgou a Lei nº 13.429, que ficou conhecida como a Lei da Terceirização.

A principal dúvida que surgiu foi a possibilidade, ou não, de se terceirizar qualquer tipo de atividade da empresa. Isso porque, à luz da Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho (TST) somente seria possível a terceirização em se tratando de atividades-meio como, por exemplo, serviços de limpeza, vigilância, conservação, entre outras.

Ocorre que, com a nova lei da terceirização, qualquer atividade da empresa poderá ser terceirizada, seja ela trabalho considerado “meio” ou “fim”. Desse modo, uma padaria, por exemplo, poderá terceirizar os seus padeiros.

É importante mencionar que, em caso de demissão do empregado, o funcionário só poderá voltar a atuar na empresa como terceirizado após 18 meses da sua demissão.

Ainda, o empregado terceirizado deverá ter a carteira assinada pela empresa prestadora de serviços e receber a remuneração mensal acordada, tendo os mesmos direitos que os demais trabalhadores, como pagamento de horas extras, adicionais de insalubridade e periculosidade (dependendo da função), adicional noturno, férias, 13º salário, FGTS etc.

Por fim, caso a empregadora descumpra a legislação trabalhista, a empresa contratante (tomadora dos serviços, onde o trabalhador exerce suas funções) poderá ser responsabilizada pela quitação das verbas devidas.

Dr. Matheus Leandro Almeida Alves - OAB/SP 364.252

matheus.alves@mansor.com.br

IMPORTANTE: Este texto é apenas um pequeno resumo, com caráter informativo, de uma questão muito complexa, sendo necessária a procura de um advogado para se aprofundar mais sobre o tema.